O Direito do Consumidor é um ramo do Direito que protege os direitos dos consumidores nas relações de consumo. Regula as práticas comerciais, assegurando transparência, segurança e equidade entre consumidores e fornecedores. Trata de questões como publicidade enganosa, cláusulas abusivas, garantias e direitos à informação. Este campo visa equilibrar as relações de consumo, garantindo a defesa dos consumidores contra abusos e promovendo a justiça nas transações comerciais.