O Direito Eleitoral é um ramo do Direito Público que regula o processo eleitoral, garantindo a legitimidade e a transparência das eleições. Trata de temas como a organização das eleições, o registro de candidaturas, a propaganda eleitoral, o financiamento de campanhas e a apuração dos votos. Visa assegurar a igualdade de condições entre os candidatos e proteger os direitos dos eleitores, promovendo a participação democrática e a justiça eleitoral.