Direito Previdenciário

O auxílio-acidente é um benefício indenizatório pago pelo INSS, nos casos de acidentes e doenças, de qualquer natureza, quando resultam em sequelas definitivas que reduzem a capacidade laborativa do segurado, nos termos do art. 86 da Lei 8213. Em muitos casos, o auxílio-acidente é concedido logo após o auxílio-doença. Isto quer dizer que, após o fim do benefício por incapacidade…

Diferenciação normativa entre servidores públicos efetivos e segurados do RGPS A Reforma da Previdência trouxe prejuízos consideráveis para os segurados. Dentre eles, podemos mencionar a forma de cálculo dos benefícios. No caso da aposentadoria por invalidez, atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no artigo 42 da Lei 8.213/91, o cálculo que antes era realizado com base na média…