Saiba agora como os atrasos no salário e falta de depósito do fgts te darão direito a sair do emprego

Sim: o salário atrasado de forma repetida e a falta de depósito do FGTS são faltas graves do empregador. Por isso, permitem ao trabalhador encerrar o contrato por rescisão indireta (art. 483, “d”, da CLT). Nesse caso, o empregado sai do emprego e recebe as mesmas verbas de uma demissão sem justa causa, incluindo o FGTS com multa de 40%.

Atualizado em novembro de 2026 pela equipe da ALC Advogados (Adalton Lúcio Cunha Sociedade de Advogados).

Sabemos o quanto o trabalho é essencial: é por meio dele que garantimos o sustento e os planos para o futuro. Além de injusto, o salário atrasado pode causar sérios problemas financeiros para você e sua família. Veja, portanto, como a lei protege o trabalhador nessa situação.

O que é rescisão indireta?

Rescisão indireta é o fim do contrato de trabalho por culpa do empregador. Ela funciona como uma “justa causa do patrão” e está prevista no artigo 483 da CLT, que lista as faltas graves que autorizam o empregado a considerar o contrato encerrado. Entre elas está o descumprimento das obrigações do contrato, como pagar o salário em dia e depositar o FGTS.

Salário atrasado dá direito à rescisão indireta?

Sim, quando o atraso é frequente ou relevante. O salário mensal deve ser pago até o 5º dia útil do mês seguinte ao trabalhado (art. 459, § 1º, da CLT). Assim, atrasos repetidos, pagamentos parcelados sem acordo ou meses sem receber podem configurar falta grave. Por exemplo, o salário atrasado por três meses ou mais caracteriza a chamada mora contumaz (Decreto-Lei 368/1968). No entanto, atrasos menores e repetidos também podem justificar o pedido.

Falta de depósito do FGTS dá direito à rescisão indireta?

Sim. O empregador deve depositar todo mês 8% do salário na conta do FGTS do trabalhador. Além disso, o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento, em julgamento de recurso repetitivo, de que a ausência ou a irregularidade dos depósitos é suficiente para a rescisão indireta, sem necessidade de o empregado agir imediatamente após descobrir o problema. Você pode conferir os depósitos pelo aplicativo FGTS, da Caixa.

Quais são os direitos do trabalhador na rescisão indireta?

O empregador deve pagar todas as verbas como se tivesse demitido o empregado sem justa causa:

• Saldo de salário e salários atrasados;
• Aviso prévio;
• Férias vencidas e proporcionais com 1/3;
• 13º salário proporcional;
• Depósitos de FGTS em atraso, saque do saldo e multa de 40%;
• Guias do seguro-desemprego, se o trabalhador preencher os requisitos.

Como agir em caso de salário atrasado?

1. Reúna provas: extrato do FGTS, contracheques, extratos bancários com as datas de pagamento e mensagens com a empresa.
2. Busque orientação jurídica antes de sair, para avaliar se a falta é grave o suficiente e escolher a melhor estratégia.
3. Ação na Justiça do Trabalho: a rescisão indireta é pedida em ação trabalhista. Nos casos de salário atrasado e falta de FGTS, a CLT permite que o empregado continue trabalhando até a decisão (art. 483, § 3º).

Porém, sair do emprego por conta própria, sem orientação, pode ser interpretado como pedido de demissão ou abandono de emprego, com perda de direitos. Por isso o acompanhamento de um advogado trabalhista faz diferença.

Perguntas frequentes sobre salário atrasado

Quantos meses de salário atrasado dão direito à rescisão indireta?

A lei não fixa um número mínimo de meses. Atrasos repetidos já podem justificar o pedido, e o atraso por três meses ou mais configura mora contumaz.

Posso sacar o FGTS na rescisão indireta?

Sim. Reconhecida a rescisão indireta, o trabalhador pode sacar o saldo do FGTS e recebe a multa de 40%, além dos depósitos que estavam em atraso.

Tenho direito ao seguro-desemprego?

Sim, se preencher os requisitos do programa, como o tempo mínimo de trabalho exigido para cada solicitação.

Qual o prazo para pedir?

A ação deve ser proposta em até 2 anos após o fim do contrato, alcançando os últimos 5 anos (art. 7º, XXIX, da Constituição).

Conclusão

Em resumo, salário atrasado e falta de depósito do FGTS não são detalhes: são faltas graves que permitem ao trabalhador sair do emprego sem perder seus direitos. Saiba mais sobre rescisão indireta com o apoio de um advogado especialista e veja também o que muda com o fim da escala 6×1.

Referências: CLT, arts. 459 e 483; Decreto-Lei 368/1968; Lei 8.036/1990 (FGTS); Constituição Federal, art. 7º, XXIX.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do seu caso por um advogado.