Entenda seus direitos em caso de falta de equipamentos de proteção individual (epis) no trabalho

Se a empresa não fornece EPI (Equipamento de Proteção Individual), ela descumpre a lei: o fornecimento é gratuito e obrigatório (art. 166 da CLT e NR-6). Nessa situação, o trabalhador pode exigir o equipamento, cobrar adicional de insalubridade ou periculosidade quando couber e, em casos graves, pedir a rescisão indireta.

Atualizado em novembro de 2026 pela equipe da ALC Advogados.

Trabalhar em um ambiente seguro é essencial. Por isso, explicamos o que fazer quando faltam os equipamentos necessários.

O que é EPI e por que é importante?

EPIs são itens como luvas, óculos de proteção, botas, protetor auricular e capacete. Eles protegem contra acidentes e doenças ligadas ao trabalho. Assim, a falta deles coloca em risco a sua saúde e até a sua vida.

Quais são os deveres da empresa e do empregado?

  • Empresa: fornecer o EPI adequado, sem custo, registrar a entrega em ficha, treinar e fiscalizar o uso.
  • Empregado: usar o equipamento corretamente. Por outro lado, a recusa sem motivo pode gerar advertência e até justa causa, dependendo da gravidade.

A empresa não fornece EPI: o que fazer?

  1. Converse com o empregador e peça o equipamento, de preferência por escrito.
  2. Documente tudo: guarde mensagens e, se possível, fotos e vídeos das condições de trabalho.
  3. Procure orientação jurídica se a empresa se recusar a resolver ou se houver risco à saúde.

Além disso, a falta de EPI pode ser denunciada à fiscalização do trabalho.

A falta de EPI dá direito à rescisão indireta?

Pode dar. Quando a empresa expõe o trabalhador a risco grave, é possível pedir na Justiça o fim do contrato por falta do empregador. É a chamada rescisão indireta, que funciona como a justa causa do patrão. Nesse caso, o trabalhador recebe os direitos de quem é demitido sem justa causa: aviso prévio, férias, 13º salário, FGTS com multa de 40% e, se preencher os requisitos, seguro-desemprego.

Perguntas frequentes sobre EPI

A empresa pode descontar o EPI do salário?

Não, em regra. O fornecimento é gratuito. O desconto só é discutível em caso de perda ou dano por culpa do empregado, se houver previsão.

Sofri acidente sem EPI. Tenho direito a indenização?

Pode ter. Veja os direitos em acidente de trabalho.

Referências: CLT, arts. 166 e 483; Norma Regulamentadora 6 (NR-6).

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do seu caso por um advogado.

Tem dúvidas sobre seus direitos trabalhistas?

Entre em contato com a equipe da ALC Advogados pelo WhatsApp e receba orientação sobre a sua situação. Atendimento online para todo o Brasil.

Falar no WhatsApp: (31) 99685-5298

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Edit Template

Todos os direitos reservados a Adalton L Cunha Advogados© OAB do Escritório: 8.239. Site desenvolvido pela WEB41